TJPA 0811093-57.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 179 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da Ação de Execução Fiscal; 2.…
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TJPA 0800071-25.2022.8.14.0036
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP) E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJ…
TJPA 0813470-35.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVI…
TJPA 0800148-04.2020.8.14.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO…