TJPA 0000074-55.2006.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, nos termos do art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal, sustentando…
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