TJPA 0800344-68.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOProcesso nº. 0800344-68.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: LIRLENE REIS PEREIRA. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE SERVIDOR. REJEITADA. PORTARIA DE NOMEAÇÃO E…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO GARANTIA OFERTADO EM CAUTELAR ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0010910-45.2017.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010910-45.2017.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ EMBARGADO/APELADOS: C…
TJPA 0811194-26.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811194-26.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ANAJAS AGRAVADO: ERIELDE LOPES LOBATO M…