TJPA 0801807-79.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO INÓCUO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EXCLUSÃO DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808604-97.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME P…
TJPA 0008229-18.2010.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0800980-69.2022.8.14.0003
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, VII, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESARRAZOADO. ATENUANTES. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARC…
TJPA 0804706-26.2023.8.14.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, §4º, DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 283, DO CPP E AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. ADCS 43…