TJPA 0013179-77.2018.8.14.0107
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível que reconheceu a nulidade de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830589-47.2020.8.14.0301 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: CLÁUDIO NUNES DA SILVA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA…
TJPA 0037256-92.2014.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Cessão de servidor público estadual para município. Ônus financeiro do órgão de destino. Ausência de responsabilidade da adepará pelo pagamento de vencimentos. Recurso desp…
TJPA 0800456-73.2021.8.14.0111
Ementa: direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor nomeado para cargo comissionado. Direito a férias e décimo terceiro salário. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exam…
TJPA 0801770-34.2021.8.14.0053
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, III e VI c/c § 2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Agente que, inconformado com a decisão de sua ex-companheira que dele se separou e não…