TJPA 0815485-53.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco BMG S/A contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível proposta por Antonio Nazario da Silva, reformou a sentença de improcedência e…
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TJPA 0800047-38.2024.8.14.1875
PROCESSO ApCrim N.º 0800047-38.2024.8.14.1875 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA APELANTE: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: DR. VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS OAB/PA 30.929 APE…
TJPA 0810472-71.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.…
TJPA 0001021-98.2016.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que na companhia de corréu adentrou a residência onde dormiam 04 adultos e 01 criança e após amarrá-los e amord…
TJPA 0803573-16.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU EM NOME DE POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO Q…