TJPA 0001403-08.2017.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 148, § 1º, I E ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO BOLETIM MÉDICO. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DO PROCESSO É O DAS ALEGAÇÕES FINAIS E A DEFESA NÃO FEZ QUALQUER MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. NULIDADES NÃO ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – ART. 571, II DO CPP. DA ABSOLVIÇÃO…
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