TJPA 0801700-58.2022.8.14.0125
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR CAMPANA POLICIAL. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por JOSÉ LUIS DOS SANTOS COSTA contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de um ano de detenção, em regime aberto, e sessenta dias-multa,…
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Processo n° 0800305-52.2021.8.14.0097 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Apelante: Izabel Cristina dos Santos Lima Apelado: Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do…