TJPA 0801905-68.2018.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ diante da sentença que, nos autos da Ação de Cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais,…
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