TJPA 0010331-74.2019.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou os réus às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
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