TJPA 0815449-61.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Marcelli Talita Bentes Santos de Vasconcellos contra acórdão proferido no Agravo Interno interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815449-61.2024.8.14.0000. O acórdão embargado confirmou decisão monocrática que revogou efeito suspensivo anteriormente…
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