TJPA 0011664-82.2019.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA PARA AQUEM DO MINIMO LEGAL – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese o entendimento da defesa, a sumula 231/STJ não restou superada e continua em vigor, sendo amplamente observada nos julgados dos Tribunais Superiores. PRECEDENTES. Consequentemente, mantida a pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, inviável a substituição…
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