TJPA 0800485-18.2024.8.14.0015
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões…
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TJPA 0804783-17.2020.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPR…
TJPA 0003282-64.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO REGULAR PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO…
TJPA 0002299-23.2019.8.14.1875
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MANTIDA SENTENÇA QUE SUSPENDE DESCONTOS E FIXA DANO M…