TJPA 0003282-64.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO REGULAR PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que declarou a inexistência…
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