TJPA 0002299-23.2019.8.14.1875
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MANTIDA SENTENÇA QUE SUSPENDE DESCONTOS E FIXA DANO MORAL EM R$1.000,00. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos por Banco BMG S/A e Raimunda Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença que determinou a suspensão de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0016566-23.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA PERMITIR O GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DOS MÉDICOS ASSOCIADOS AO SINDICATO QUE TENHAM SIDO APROVADOS EM CONCURSO PÚ…
TJPA 0800133-60.2019.8.14.0201
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. AQUISIÇÃO SE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO. ATO ILÍCITO. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. CHAMAMENTO AO PROCESS…
TJPA 0827647-08.2021.8.14.0301
Processo nº. 0827647-08.2021.8.14.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. APELADO: MANOEL DE CARVALHO BOT…
TJPA 0809380-02.2019.8.14.0028
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social–…