TJPA 0804783-17.2020.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Construtora Marques & Saldanha Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por H. R. Comércio de Peças e Serviços…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIO PRORROGADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SER…
TJPA 0003688-28.2019.8.14.0037
Processo n° 0003688-28.2019.8.14.0037 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Oriximiná/PA Apelante: Alberson Pereira dos Santos Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EM…
TJPA 0001139-14.2012.8.14.0062
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANTE INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. C…