TJPA 0809056-28.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DO ICMS POR ERRO RECONHECIDO, RECOLHEU DE FORMA EQUIVOCADA O TRIBUTO DEVIDO ENTRE JANEIRO DE DEZEMBRO DE 2014. APURADA A QUITAÇÃO DO TRIBUTO ATRAVÉS DO CÓDIGO 1146 QUANDO O CORRETO SERIA O 1145. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032016510010682-0 POR TER DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO…
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PROCESSO Nº 0814429-35.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: RONDON DO PARÁ/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIRO…