TJPA 0065355-09.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 77 DA LEI 5.251/1985. OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A DECISÃO DE EXISTÊNCIA MÉRITO ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008245-39.2016.8.14.0045
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOS…
TJPA 0000816-05.2011.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEC…
TJPA 0000512-35.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA C…
TJPA 0002661-09.2015.8.14.0018
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…