TJPA 0001936-67.2014.8.14.0046
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o apelante à pena reclusiva de 3 anos, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 10 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812837-19.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA CURATELADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ANUÊNCIA DO CURADOR PARA O EMPRÉSTIMO. RECURSO CONH…
TJPA 0805298-83.2023.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RM…
TJPA 0000444-13.2015.8.14.0076
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0801076-41.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 7º, XXIX, CF. INCIDÊNCIA D…