TJPA 0000444-13.2015.8.14.0076
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município do Acará contra decisão monocrática que manteve condenação ao pagamento de salário inadimplido a servidor contratado temporariamente, afastando a nulidade do contrato e excluindo outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três…
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