TJPA 0805298-83.2023.8.14.0028
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. CASO EM EXAME: Instituição financeira interpõe agravo interno contra decisão monocrática que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu a nulidade de contrato de cartão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0059195-90.2015.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE – CONFIGURADO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O FIM DO CONTRATO TIDO COMO NULO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO…
TJPA 0242291-78.2016.8.14.0301
Processo nº. 0242291-78.2016.814.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: BANCO B.V FINANCEIRA S.A/BANCO VOTORANTIM S.A. Apelado: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO. Relator: D…
TJPA 0002170-35.2016.8.14.0125
APELAÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consuma-se a prescrição q…
TJPA 0805900-61.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. 0805900-61.2023.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE: ALDENICE DE OLIVEIRA MONTE LIMA. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES…