TJPA 0801076-41.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 7º, XXIX, CF. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TEMA 1189/STF. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA: TR ATÉ 16/06/2024 E NOVA SISTEMÁTICA DEFINIDA NA ADI 5.090 A PARTIR DE 17/06/2024. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E PARCIAL PROVIMENTO DA…
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