TJPA 0800102-20.2023.8.14.0130
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito que pretende a reforma de sentença que pronunciou o réu pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 129, §1º, II, do Código Penal, bem como do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2ª, INC. I, C/C 14, INC. II DO CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO USO DA ARMA DE FOG…
TJPA 0001375-78.2010.8.14.0015
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECUR…
TJPA 0841927-18.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA Nº 383/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O cerne dos autos é se o direito pleiteado pelo autor na Ação de Cobrança em face do Estado do Pará para receber as diferenças en…
TJPA 0801446-09.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, prov…