TJPA 0015854-66.2016.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 5 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
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APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEG…
TJPA 0002248-43.2013.8.14.0025
APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E AGRAVANTE DA RE…
TJPA 0001686-07.2012.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA. AJUSTE DOS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V DA LEI 11.343/06. MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.…
TJPA 0800020-63.2020.8.14.0107
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. DOENÇA. READAPTAÇÃO. REDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTATADA. ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL. DEVIDO ATÉ 2018. JULGAMENTO EXTR…