TJPA 0800407-44.2023.8.14.0052
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805419-78.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE SUBSTANCIAL, E NÃO PARTE MÍNIMA, DO PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI INDEFERIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 86 DO CPC/2015…
TJPA 0808390-56.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUIZ DE 1.º GRAU. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPO…
TJPA 0816495-56.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA COMUM E RESPONSABIL…
TJPA 0802293-90.2021.8.14.0006
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME. REJEITADA. MEDICAÇÃO PLEITEADA COM REGISTRO NO RENAME E ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUIÇ…