TJPA 0803495-29.2023.8.14.0040
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. BEM COM RASTREAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRI…