TJPA 0005567-61.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM…
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS, E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CPB, ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29 C/C A…
TJPA 0819840-25.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0819840-25.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 09ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS BATISTA DEFENSORIA PÚBLICA: BRENO LUZ…
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DO REAJUSTE NOS ANOS DE 2017 E 2018. AFASTADA. DEVIDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL PREV…
TJPA 0800937-70.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IME…