TJPA 0801034-55.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0816685-82.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: NILVA REGINA CORREIA DE MELO (OAB-PA) PACIENTE: DIEGO ALVES SANTOS AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON…
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E DANO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. 1. O inquéri…