TJPA 0810762-75.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR TESE REFERENTE A DOSIMETRIA DA PENA: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTA A SANAR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INTERNA DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES. 2. Na hipótese, denoto que nas razões dos presentes embargos, a defesa limitou-se a discorrer novamente sobre as questões…
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