TJPA 0801940-36.2024.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, c/c art. 14, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002732-84.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 14, CAPUT). 1. DA REVISÃO NA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. O JUIZ, AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, FIXOU A PENA-BASE EM 2…
TJPA 0003126-80.2020.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE MATEUS DIAS GONÇALVES: PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO…
TJPA 0017379-21.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, DO CPB. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, para a verificaç…
TJPA 0007735-37.2016.8.14.0009
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 000773.2017.8.14.0009 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA APELANTE: KELIANE DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA:KELVIN BRENO ROWE RODRIG…