TJPA 0012794-04.1996.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração está condicionado à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803375-09.2023.8.14.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 4.950-A/66). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. JULGAME…
TJPA 0004067-94.2018.8.14.0039
ACÓRDÃO Nº EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004067-94.2018.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Paragominas EMBARGANTE: Ministério Público do Estado do Pará EMBARGADO: Acórdão ID/PJE 1058369…
TJPA 0073632-52.2015.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP – 01) DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas nos autos, por meio do Laudo de Perícia de Local…
TJPA 0803311-33.2022.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL – ART. 1°, §2°, C/C ART. 4°, I E II, DA LEI N.° 9.455/97 – CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 580, DO CPP – PROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE I…