TJPA 0059782-58.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0059782-58.2011.8.14.0301 APELANTE: INOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MICHEL RODRIGUES VIANA – OAB/PA Nº. 11454-A E OUTROS APELANTE: NEO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: ARYANNE LUCIA DA COSTA MONTEIRO - (OAB PA13687-A) APELADO: EMANOEL PIOVESANA FERREIRA GAMEIRO E OUTRO ADVOGADO: CADMO BASTOS MELO JUNIOR - (OAB PA4749-A) RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL…
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