TJPA 0802202-61.2022.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. OBRA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. OMISSÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Pará, por Lucena Infraestrutura Ltda. e por Rosângela…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Omissão específica na prestação de serviço público de saúde. Falha no transporte de paciente renal para hemodiál…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM SEM IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. I…
TJPA 0801734-05.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESO SOB CUSTÓDIA. REBELIÃO EM UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESPECÍFICA NA FUNÇÃO DE GUARDA E VI…