TJPA 0800686-47.2021.8.14.0069
CIVILEmenta: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Omissão específica na prestação de serviço público de saúde. Falha no transporte de paciente renal para hemodiálise. Teoria da perda de uma chance. Morte do paciente. Dano moral e material. Responsabilização do município. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Pacajá contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0821843-50.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CUSTOMIZADOS PARA CIRURGIA MAXILOFACIAL. DISFUNÇÃO GRAVE DE ATM. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ROL DA ANS.…
TJPA 0806689-79.2022.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A…
TJPA 0800536-76.2025.8.14.0085
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIA…
TJPA 0804026-81.2025.8.14.0061
EMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁ…