TJPA 0858969-12.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCONGRUÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão no qual o órgão julgador conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo a improcedência da ação anulatória…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍMINO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE A PENA JÁ SE ENCONTRA EM 05 (CINCO) ANOS…
TJPA 0871293-05.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE…
TJPA 0827512-30.2020.8.14.0301
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TJPA 0008007-87.2018.8.14.0097
PROCESSO ApCrim N.º 0008007-87.2018.8.14.0097 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BENEVIDES/PA APELANTE: JONATA ROSARIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DR. JOAO PAULO CARNEIRO GONCALVES LEDO - OAB PA14050 APEL…