TJPA 0834192-60.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO ATÉ A REVOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. As circunstâncias do caso concreto demonstram que houve deferimento tácito da justiça gratuita ao Apelante até o momento em que a concessão foi revogada pela…
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