TJPA 0851672-51.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO ATÉ A REVOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As circunstâncias do caso concreto demonstram que houve deferimento tácito da justiça gratuita ao Apelante até o momento em que a concessão foi revogada pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0824230-38.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0824230-38.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/…
TJPA 0824654-80.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0824654-80.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE B…
TJPA 0825258-41.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0825258-41.2025.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE I…
TJPA 0825622-13.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0825622-13.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MAR…