TJPA 0879034-96.2020.8.14.0301
PROCESSUALEmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação em ação de busca e apreensão, para converter a obrigação de restituição do veículo em perdas e danos, com base no valor de mercado à época da apreensão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800212-04.2020.8.14.0072
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0043983-79.2015.8.14.0221
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0043983-79.2015.8.14.0221 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Termo Judiciário de Magalhães Barata, Comarca de Igarapé-Açu APELANTE: URIEL SANTA BRI…
TJPA 0023439-44.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatad…
TJPA 0802417-96.2018.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM E DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PR…