TJPA 0801298-06.2023.8.14.0007
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA AFASTADOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Baião, que condenou o acusado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 185…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0805488-45.2021.8.14.0051
PROCESSO N.º ApCrim 0805488-45.2021.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: ADRIE CAROLINE PINHEIRO E SILVA ADVOGADO: DR. ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA OAB/PA 24.2…
TJPA 0800607-49.2021.8.14.0043
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TJPA 0800011-02.2018.8.14.1456
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.119-STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTI…