TJPA 0803804-73.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO N°: 0803804-73.2023.8.14.0000² MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO IMPETRANTE: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁ E CHEFE DO POSTO FISCAL DA VILA DO CONDE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NA MODALIDADE “POR CONTA PRÓPRIA”. APREENSÃO DE MERCADORIA. ICMS IMPORTAÇÃO COBRADO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TEMA 520 STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE…
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