TJPA 0806806-58.2024.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806806-58.2024.8.14.0051 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS APELADO(A): MARIA OSANITA MOTA DO ROSARIO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). ADI 7198 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CASO EM…
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SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0817039-23.2023.8.14.0028 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADA: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANT…
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SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800662-71.2023.8.14.0029 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: JOAQUIM CARVALHO DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA OPERADORA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PAR…