TJPA 0807304-63.2023.8.14.0028
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: A instituição financeira interpõe agravo interno contra a decisão monocrática que reformou a sentença de primeiro grau. A sentença havia julgado improcedentes os pedidos do autor em uma ação que…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE TAC, TEC E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPRO…
TJPA 0806947-70.2023.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Rescisão contratual de financiamento vinculado à aquisição de placas solares. Suspensão das cobranças e vedação de nega…
TJPA 0085500-86.2013.8.14.0301
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