TJPA 0817039-23.2023.8.14.0028
CIVILSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0817039-23.2023.8.14.0028 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADA: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.…
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