TJPA 0800662-71.2023.8.14.0029
CIVILSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800662-71.2023.8.14.0029 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: JOAQUIM CARVALHO DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisã…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0800389-60.2020.8.14.0009 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO (A): BENED…