TJPA 0805296-70.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por administradora de consórcios contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da consumidora, mantendo a sentença de parcial procedência que determinou a restituição de valores com juros…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA DO FAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ABEMACICLIBE). RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANU…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento int…