TJPA 0825154-49.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos de "empréstimo sobre a RCC" (código 268) incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. O juízo…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002595-65.2015.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA ADVOGADO: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES OAB/GO 29.694 APELADO: CONSTRULOC - LOCACAO D…
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EMENTA “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.…