TJPA 0804476-81.2023.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS ATRIBUÍDA A APENAS UM DOS INVENTARIANTES. MEDIDA CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Oriximiná, que, no exercício do poder geral de cautela, revogou…
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