TJPA 0801126-67.2021.8.14.0061
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo Interno em Apelação Cível. Consórcio. Inadimplemento da administradora. Restituição imediata. Inaplicabilidade do Tema 312 do STJ. Julgamento monocrático. Relação de consumo. Sucumbência mínima. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por administradora de consórcios contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível, negou provimento e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual…
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