TJPA 0004045-74.2015.8.14.0028
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA “J”, DA LEI Nº 4.886/1965 DEVIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MIGRAÇÃO DE CLIENTELA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NO MÉRITO É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ALMEJADA PELA MIGRAÇÃO DE CLIENTES. PERDAS COM AS VENDAS AO CONSÓRCIO BELO MONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. SALDO DE COMISSÕES E PAGAMENTO DE FRETES DE…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…