TJPA 0807533-56.2020.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO AGRÁRIO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO EM ÁREA COLETIVA DE PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA. AMEAÇA À POSSE LEGÍTIMA DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório ajuizada por beneficiária de Projeto de Assentamento Agroextrativista – PAE Lago Grande, reconhecendo sua posse legítima sobre lote ocupado de forma contínua e coletiva,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0055588-10.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO SE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR DE OPTAR ENTRE EXECUÇÃO ESPECÍFI…
TJPA 0800257-77.2018.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM NORMATIVA DA ANEEL. INÉRCIA DA CONSUMIDORA NA ENTREGA DE DOCUME…
TJPA 0807266-13.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL: 0807266-13.2020.8.14.0301 APELANTE: DARCY MORAES CONTENTE APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR: Desembargador Ricardo Fe…
TJPA 0803315-25.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVID…